Introdução
O desenvolvimento de obras de infraestrutura tem um papel
fundamental no crescimento econômico e social do Brasil. No entanto, tais
atividades podem acarretar sérios impactos ambientais se não forem devidamente
planejadas e executadas. Este artigo aborda os principais aspectos da
legislação ambiental brasileira e as resoluções do CONAMA que regulam o
licenciamento ambiental, os estudos de impacto ambiental, a gestão de resíduos
da construção civil, a classificação dos corpos de água e os crimes ambientais.
Resolução CONAMA nº 237/1997: Licenciamento Ambiental
A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece os procedimentos
para o licenciamento ambiental no Brasil. Este licenciamento é um instrumento
de controle prévio, exigido para a instalação, operação e expansão de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras. O processo de licenciamento inclui a
obtenção de três licenças principais: a Licença Prévia (LP), a Licença de
Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO).
Resolução CONAMA nº 001/1986: Estudo de Impacto Ambiental
(EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
A Resolução CONAMA nº 001/1986 define a obrigatoriedade do
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
para atividades que possam causar significativa degradação ambiental. O EIA é
um estudo técnico detalhado que avalia os impactos ambientais de um projeto,
enquanto o RIMA é um documento que apresenta de forma clara e acessível os
resultados do EIA, visando informar e envolver a comunidade no processo
decisório.
Resolução CONAMA nº 307/2002: Resíduos da Construção
Civil
A Resolução CONAMA nº 307/2002 dispõe sobre a gestão dos
resíduos da construção civil, estabelecendo diretrizes, critérios e procedimentos
para a gestão dos resíduos gerados nas construções, reformas, reparos e
demolições de estruturas. A norma classifica os resíduos em quatro categorias
(A, B, C e D) e estabelece responsabilidades para geradores, transportadores e
áreas de destinação final.
Resolução CONAMA nº 357/2005: Classificação dos Corpos de
Água
A Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, trata da
classificação dos corpos de água e estabelece diretrizes ambientais para seu
enquadramento. A resolução define classes de corpos de água e estabelece
padrões de qualidade para diferentes usos, como abastecimento público,
recreação, irrigação e preservação da vida aquática. Além disso, a resolução
estabelece condições e padrões de lançamento de efluentes.
Lei nº 9.605/1998: Crimes Ambientais
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes
Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A lei estabelece punições para
diversos crimes ambientais, como a poluição, a extração de recursos minerais
sem autorização, o desmatamento ilegal e o tráfico de animais silvestres.
Lei nº 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente
A Lei nº 6.938/1981 institui a Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA), cujo objetivo é a preservação, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental propícia à vida. A PNMA estabelece os princípios,
objetivos, instrumentos e mecanismos de controle para a gestão ambiental no
Brasil, incluindo o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
Lei nº 9.433/1997: Política Nacional de Recursos Hídricos
A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos
Hídricos, que tem como objetivos garantir a utilização racional e integrada dos
recursos hídricos, assegurar o uso prioritário dos recursos hídricos para o
abastecimento humano e a dessedentação de animais, e a prevenção e a defesa
contra eventos hidrológicos críticos.
Lei nº 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS), que dispõe sobre a gestão integrada e o gerenciamento
ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. A PNRS estabelece princípios,
objetivos e instrumentos, além de diretrizes para a gestão de resíduos sólidos,
incluindo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Lei nº 11.445/2007: Política Nacional de Saneamento
A Lei nº 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico, visando garantir a universalização do acesso aos serviços de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e
drenagem urbana, com qualidade, continuidade e regularidade.
Impactos Ambientais de Obras de Infraestrutura:
Avaliação, Medidas de Controle e Monitoramento
As obras de infraestrutura podem gerar diversos impactos
ambientais, como a degradação do solo, a contaminação de corpos hídricos, a
destruição de habitats naturais e a poluição atmosférica. Para mitigar esses
impactos, é essencial realizar avaliações ambientais detalhadas, implementar
medidas de controle e monitoramento contínuo. Entre as medidas de controle
destacam-se a revegetação de áreas degradadas, a construção de sistemas de
tratamento de efluentes, a adoção de técnicas de construção sustentáveis e a
recuperação de áreas impactadas.
Conclusão
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